3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA”. Revista Brasileira de Direito Animal 19 (agosto 27, 2024). Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/63104.