Min. Flávio Dino, Relator. “MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO”. Revista Brasileira de Direito Animal 19 (outubro 14, 2024). Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/64162.