1.
FEDERAL ST. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.996 AMAZONAS. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 2º de julho de 2020 [citado 28º de setembro de 2025];15(2). Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/37721