Junior V de PA, Lima YF. TEORIA DAS CAPACIDADES JURÍDICAS ANIMAIS . Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 16º de maio de 2024 [citado 1º de outubro de 2025];19:D082409. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/59041