1.
Min. Flávio Dino R. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 14º de outubro de 2024 [citado 28º de setembro de 2025];19. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/64162