CORTE CONSTITUCIONAL DO EQUADOR - RECURSO N.° 012-18-SIS-CC. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 7º de junho de 2025 [citado 28º de setembro de 2025];20. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/66910