Brazilian Animal Law Journal

PANORAMA E DESAFIOS NO TOCANTE AO DIREITO ANIMAL NO ANTROPOCENO: UM OLHAR SOBRE A ORDEM CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA (AINDA O “CASO DA VAQUEJADA”)

2025-07-18T14:14:49+00:00

O presente artigo discorre acerca da celeuma da vaquejada, que volta à tona, sem nunca ter deixado de ser uma temática atual e de relevância jurídico-acadêmica. Para tanto, perfaz uma abordagem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 4.983/CE, conhecida como o “caso da vaquejada”, em que o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013 do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática cultural e desportiva, tornando-a ilegal e proibida por submeter os animais à crueldade, analisando ainda a reação adversa à referida decisão no âmbito legislativo (efeito backlash), por meio da edição da Lei n° 13.364/2016 (modificada pela Lei n° 13.873/2019) e da Emenda Constitucional n° 96/2017. Nesse contexto, em dezembro de 2024, iniciou o julgamento das ADI n° 5.728/DF e n° 5.772/DF, que visam especialmente a declaração de inconstitucionalidade da EC n° 96/2017 e da definição legal de vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, o que pode repercutir no atual entendimento jurisprudencial no país – com avanços ou retrocessos. Assim, reacende os questionamentos e as controvérsias em âmbito político e jurídico no que tange o valor intrínseco dos animais não humanos, seu bem-estar e sua dignidade.

THE GAÚCHA TRAGEDY AS A BREAKING POINT FOR ESTABLISHING A MULTISPECIES DISASTER LAW

2026-03-06T02:43:37+00:00

O objetivo deste artigo é demonstrar a urgência de formulação de uma política pública multiespécie no âmbito da gestão de riscos e desastres. Para tanto, busca-se responder à seguinte pergunta: a omissão estatal na proteção animal em desastres justifica, sob base ético-jurídica, a formulação de uma política pública multiespécie no Rio Grande do Sul, que, à luz da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil e das propostas de aprimoramento, inaugura a consolidação de um Direito dos Desastres Multiespécie? A fim de respondê-la, se parte da análise da exclusão dos animais no regime jurídico dos desastres, evidenciada pela tragédia climática de 2024 no estado; em seguida, examinam-se proposições legislativas que possam servir base à normativa gaúcha e, por fim, fundamenta-se o dever de atuação estatal e se propõe uma política pública multiespécie e o aprimoramento da lei de defesa civil do Rio Grande do Sul. Adota-se matriz teórica pós-humanista, abordagem dedutiva, pesquisa bibliográfica e documental, com as técnicas de fichamentos e resumos. Conclui-se que a formulação de uma política pública multiespécie juridicamente viável e se trata de um marco inaugural na edificação de um subsistema jurídico emergente, o Direito dos Desastres Multiespécie.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O PRINCÍPIO DA SENCIÊNCIA: CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA ANIMAL ALGORÍTMICA

2026-02-20T14:33:35+00:00

O reconhecimento da senciência animal tem promovido uma reconfiguração ética e jurídica na forma como os animais não humanos são compreendidos e tutelados pelo Direito, rompendo progressivamente com paradigmas antropocêntricos tradicionais. Nesse contexto, a expansão das tecnologias digitais, especialmente da inteligência artificial, apresenta-se como um instrumento potencialmente relevante para a efetivação do princípio da senciência e para o fortalecimento da proteção jurídica dos animais. O presente artigo tem como objetivo geral investigar de que forma a inteligência artificial pode contribuir para a concretização do princípio da senciência animal no âmbito jurídico, delineando os contornos de uma proposta de justiça animal algorítmica. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada no método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e documental de doutrina especializada, legislações nacionais e internacionais e decisões judiciais pertinentes. Os principais referenciais teóricos incluem as contribuições de Singer (2010), Regan (2006) e Broom (2016) no campo da ética e da senciência animal, bem como estudos contemporâneos sobre ética algorítmica e inteligência artificial aplicados ao Direito. Conclui-se que a integração responsável da inteligência artificial aos mecanismos de tutela animal pode ampliar a efetividade da proteção jurídica dos animais sencientes, desde que orientada por critérios éticos, transparência normativa e governança algorítmica, inaugurando um novo paradigma de justiça sensível à vulnerabilidade das formas de vida não humanas.

LA OPINIÓN CONSULTIVA 32/25: UN PASO DECISIVO EN LA INCLUSIÓN DE LOS DERECHOS DE LA NATURALEZA EN LA CONVENCIÓN AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS

2026-02-07T15:16:40+00:00

This descriptive article aims to study the scope of Advisory Opinion 32/25 regarding the position of the Inter-American Court of Human Rights on the rights of Nature. Resorting to a bibliographic and documentary research methods, the article begins by situating the new rights of Nature parameters within the context of this advisory opinion, emphasizing the innovative nature of the climate standards established therein. Then, analysing the sections of the opinion related to the legal personhood of Nature, this study delves into the reasons why this new opinion marks the inclusion of the rights of nature into the American Convention on Human Rights. Finally, by examining the methodology used by the Court to develop its approach on the recognition of rights for non-human elements of Nature, the article concludes that the Court stands as a driving force in the construction of a ius constitutional commune in Latin America regarding the rights of Nature.

ANTHROPOCENTRISM, BIOCENTRISM AND GOOD LIVING: FROM THE SOCIO-ENVIRONMENTAL CRISIS TO THE SEARCH FOR A RESIGNIFIED RELATIONSHIP WITH MOTHER EARTH

2026-01-21T01:19:54+00:00

This study analyzes anthropocentrism, biocentrism, and buen vivir (good living) as a way to explore possible paths for re-signifying the connection between human beings, nature, and Mother Earth. Its objective is to highlight the need to overcome anthropocentrism, given that its influence over the past century and into the presente - particularly in how humans relate to nature - has shown signs of exhaustion. In contrast, biocentric and buen vivir perspectives recognize the intrinsic value of nature and promote a harmonious and interdependent relationship. The methodology used is bibliographic, involving conceptual, historical, and normative analysis of Colombia, Ecuador, and Brazil. The conclusions reinforce the understanding that the anthropocentric view is one of the driving forces behind the socio-environmental crisis. Meanwhile, biocentrism and buen vivir, by valuing nature for its own sake and emphasizing life's interdependence, offer alternatives to the identified crisis by proposing a break from the anthropocentric and utilitarian paradigms that underpin the dominant development model. Thus, recognizing the rights of nature is one possible step toward building a new legal and ethical paradigm that transcends the traditional anthropocentric view - an approach already reflected in some Latin American constitutional texts and judicial decisions. However, within the Brazilian context, there remains a need to overcome human centrality, which is evident in how environmental protection is incorporated into various normative texts and, potentially, in the broader interpretation of fundamental and constitutional rights.

ETHICAL, ENVIRONMENTAL AND EPISTEMOLOGICAL ISSUES UNDERLYING INTERVENTION TO HELP WILD ANIMALS.

2026-03-05T19:54:24+00:00

Abstract: This article analyzes some arguments in favor of helping animals who suffer in nature in the light of abolitionist environmentalism. According to several authors, wild animals should be recipients of moral consideration. This reasoning is indisputably correct, and several pro-intervention arguments are quite rich on a philosophical level. However, many arguments that seek to refute the ecological risks underlying intervention to help these animals are either digressive or lack solid ecological/scientific foundations. Population dynamics present shocking figures about lives whose existence is brief and full of suffering. But it also unveils the complexity inherent to ecological processes and the possible unforeseen consequences of intervention in nature, including potentially speciesist practices. Most natural ecosystems today have already undergone a high degree of anthropogenic disturbance. This makes the outcomes of interventions even more unpredictable. Epistemological issues are also addressed, including the alleged dichotomy between moral agents and moral patients and the anthropocentric bias underlying intervention. Therefore, it is suggested that positive rights for wild animals be strengthened through greater investment in existing welfare practices, along with other cutting-edge ideas such as granting them property rights. A new legislation, law enforcement and animal abolitionist education play a key role in this paradigm shift.