Revista Brasileira de Direito Animal

PANORAMA E DESAFIOS NO TOCANTE AO DIREITO ANIMAL NO ANTROPOCENO: UM OLHAR SOBRE A ORDEM CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA (AINDA O “CASO DA VAQUEJADA”)

Janaína Tôrres Esteves — 2026-02-23

O presente artigo discorre acerca da celeuma da vaquejada, que volta à tona, sem nunca ter deixado de ser uma temática atual e de relevância jurídico-acadêmica. Para tanto, perfaz uma abordagem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 4.983/CE, conhecida como o “caso da vaquejada”, em que o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013 do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática cultural e desportiva, tornando-a ilegal e proibida por submeter os animais à crueldade, analisando ainda a reação adversa à referida decisão no âmbito legislativo (efeito backlash), por meio da edição da Lei n° 13.364/2016 (modificada pela Lei n° 13.873/2019) e da Emenda Constitucional n° 96/2017. Nesse contexto, em dezembro de 2024, iniciou o julgamento das ADI n° 5.728/DF e n° 5.772/DF, que visam especialmente a declaração de inconstitucionalidade da EC n° 96/2017 e da definição legal de vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, o que pode repercutir no atual entendimento jurisprudencial no país – com avanços ou retrocessos. Assim, reacende os questionamentos e as controvérsias em âmbito político e jurídico no que tange o valor intrínseco dos animais não humanos, seu bem-estar e sua dignidade.

A TRAGÉDIA GAÚCHA COMO PONTO DE RUPTURA PARA ERIGIR UM DIREITO DOS DESASTRES MULTIESPÉCIE

Nina Trícia Disconzi Rodrigues Pigato — 2026-03-28

O objetivo deste artigo é demonstrar a urgência de formulação de uma política pública multiespécie no âmbito da gestão de riscos e desastres. Para tanto, busca-se responder à seguinte pergunta: a omissão estatal na proteção animal em desastres justifica, sob base ético-jurídica, a formulação de uma política pública multiespécie no Rio Grande do Sul, que, à luz da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil e das propostas de aprimoramento, inaugura a consolidação de um Direito dos Desastres Multiespécie? A fim de respondê-la, se parte da análise da exclusão dos animais no regime jurídico dos desastres, evidenciada pela tragédia climática de 2024 no estado; em seguida, examinam-se proposições legislativas que possam servir base à normativa gaúcha e, por fim, fundamenta-se o dever de atuação estatal e se propõe uma política pública multiespécie e o aprimoramento da lei de defesa civil do Rio Grande do Sul. Adota-se matriz teórica pós-humanista, abordagem dedutiva, pesquisa bibliográfica e documental, com as técnicas de fichamentos e resumos. Conclui-se que a formulação de uma política pública multiespécie juridicamente viável e se trata de um marco inaugural na edificação de um subsistema jurídico emergente, o Direito dos Desastres Multiespécie.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O PRINCÍPIO DA SENCIÊNCIA: CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA ANIMAL ALGORÍTMICA

Sâmara Christina Souza Nogueira — 2026-05-27

O reconhecimento da senciência animal tem promovido uma reconfiguração ética e jurídica na forma como os animais não humanos são compreendidos e tutelados pelo Direito, rompendo progressivamente com paradigmas antropocêntricos tradicionais. Nesse contexto, a expansão das tecnologias digitais, especialmente da inteligência artificial, apresenta-se como um instrumento potencialmente relevante para a efetivação do princípio da senciência e para o fortalecimento da proteção jurídica dos animais. O presente artigo tem como objetivo geral investigar de que forma a inteligência artificial pode contribuir para a concretização do princípio da senciência animal no âmbito jurídico, delineando os contornos de uma proposta de justiça animal algorítmica. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada no método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e documental de doutrina especializada, legislações nacionais e internacionais e decisões judiciais pertinentes. Os principais referenciais teóricos incluem as contribuições de Singer (2010), Regan (2006) e Broom (2016) no campo da ética e da senciência animal, bem como estudos contemporâneos sobre ética algorítmica e inteligência artificial aplicados ao Direito. Conclui-se que a integração responsável da inteligência artificial aos mecanismos de tutela animal pode ampliar a efetividade da proteção jurídica dos animais sencientes, desde que orientada por critérios éticos, transparência normativa e governança algorítmica, inaugurando um novo paradigma de justiça sensível à vulnerabilidade das formas de vida não humanas.

LA OPINIÓN CONSULTIVA 32/25: UN PASO DECISIVO EN LA INCLUSIÓN DE LOS DERECHOS DE LA NATURALEZA EN LA CONVENCIÓN AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS

Thomas Breillat — 2026-03-06

Este artículo de índole descriptiva visa a estudiar el alcance de la Opinión Consultiva 32/25 en lo que hace a la posición de la Corte Interamericana de Derechos Humanos respecto de los derechos de la Naturaleza. Recurriendo al método bibliográfico-documental, empieza por situar los nuevos parámetros en materia de derechos de la Naturaleza en el contexto de esta opinión consultiva, destacando el carácter innovador de los estándares climáticos en ella establecidos. Luego, analizando las partes de esta opinión relativas a la personería jurídica de la Naturaleza, este estudio adentra en las razones por las que esta nueva opinión representa el ingreso de los derechos de la naturaleza en la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Finalmente, examinando la metodología utilizada por la Corte para desarrollar su perspectiva en torno del reconocimiento de derechos a favor de elementos no humanos de la Naturaleza, el artículo concluye que la misma se posiciona como el motor de la construcción de un ius constitutionale commune en América latina en materia de derechos de la Naturaleza.

ANTROPOCENTRISMO, BIOCENTRISMO E BEM VIVER: DA CRISE SOCIOAMBIENTAL À BUSCA POR UMA RELAÇÃO RESSIGNIFICADA COM A MÃE TERRA

Luciana Turatti — 2026-03-17

O estudo analisa o antropocentrismo, o biocentrismo e o bem viver como forma de apontar possíveis caminhos para ressignificar a conexão entre seres humanos, a natureza e a Mãe Terra. Seu objetivo consiste em apontar a necessidade de superação do antropocentrismo, uma vez que, sua influência ao longo do último século e do presente, na forma como o humano se relaciona com a natureza, tem dado sinais de esgotamento, ao passo que, as perspectivas biocêntricas e do bem viver, por sua vez reconhecem o valor intrínseco da natureza e promovem uma relação harmônica e interdependente. Parte-se da hipótese de que a superação do antropocentrismo exige adotar o biocentrismo e o bem viver, afirmando a interdependência e o valor intrínseco da vida. A metodologia utilizada é a bibliográfica, envolvendo a análise conceitual, histórica e normativa da Colômbia, Equador e do Brasil, o tipo de raciocínio adotado é o hipotético dedutivo, apoiado pelo método comparativo. As conclusões apontam o antropocentrismo como causa da crise socioambiental. Em contraste, o biocentrismo e o bem viver valorizam a natureza e a interdependência da vida, propondo ruptura com paradigmas utilitaristas do modelo dominante. O reconhecimento dos direitos da natureza surge como caminho para um novo paradigma jurídico e ético, já presente em constituições e decisões judiciais latino americanas.

ETHICAL, ENVIRONMENTAL AND EPISTEMOLOGICAL ISSUES UNDERLYING INTERVENTION TO HELP WILD ANIMALS

Paula Brügger — 2026-05-04

This article analyzes some arguments in favor of helping animals who suffer in nature in the light of abolitionist environmentalism. According to several authors, wild animals should be recipients of moral consideration. This reasoning is indisputably correct, and several pro-intervention arguments are quite rich on a philosophical level. However, many arguments that seek to refute the ecological risks underlying intervention to help these animals are either digressive or lack solid ecological/scientific foundations. Population dynamics present shocking figures about lives whose existence is brief and full of suffering. But it also unveils the complexity inherent to ecological processes and the possible unforeseen consequences of intervention in nature, including potentially speciesist practices. Most natural ecosystems today have already undergone a high degree of anthropogenic disturbance. This makes the outcomes of interventions even more unpredictable. Epistemological issues are also addressed, including the alleged dichotomy between moral agents and moral patients and the anthropocentric bias underlying intervention. Therefore, it is suggested that positive rights for wild animals be strengthened through greater investment in existing welfare practices, along with other cutting-edge ideas such as granting them property rights. A new legislation, law enforcement and animal abolitionist education play a key role in this paradigm shift.