Considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem tributária - Santos, Fábio da Silva; Lima, Mario Jorge Philocreon de Castro (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2024)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema que é bastante controverso. Quando o aplicamos no ramo tributário então, a corrente majoritária é totalmente contra a possibilidade. Contudo, o crescimento dos delitos tributários no país, fazendo uso da Pessoa Jurídica, é algo que vem acontecendo de forma expansiva. Há quem argumente que a teoria penal não permite que um ente jurídico, por não ter vontade própria, não possa cometer um ato delituoso, ou então como seria a punição voltada ao ente. Por isso, foi analisado, além da possibilidade de responsabilização da Pessoa Jurídica nos crimes contra a ordem tributária, foi descrito os principais crimes que são cometidos por intermédio desta, descrevendo a aplicação penal adequada a sua condição. Por meio de uma revisão bibliográfica sobre o tema, principalmente os dispositivos legais. Infere-se na perspectiva de umtema que, apesar de controverso, abre precedentes para combater as diversas irregularidades cometidas por intermédio da pessoa jurídica.