Responsabilidade civil na internet - Bahia, John Hélder Oliveira (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2024)
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o atual panorama das discussões acerca da responsabilidade civil na internet, tendo como premissa a violação aos direitos da personalidade, no que tange a exposição de conteúdos ofensivos de imagens, vídeos e/ou informações espalhadas na rede mundial de computadores, que por essa razão, têm ocasionado imensuráveis prejuízos à vida da vítima. Será explorada a Lei de n.º 12.965/14 - Marco Civil da Internet no Brasil - que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres aos internautas brasileiros, especificamente, no que concerne a responsabilidade dos provedores, como também, o que a doutrina e os tribunais têm entendido em alusão a este tema. Desta forma, será abordado o histórico sobre a internet e de quando se deu a sua origem; o que são os provedores de internet; o que se entende por sites de buscas; tudo isso, no intuito de evidenciar, através dos julgados diversos, tanto dos juízos de primeiro grau, quanto do Superior Tribunal de Justiça, as contradições nas decisões quando o assunto é a responsabilidade civil na internet. Desta feita, cumpre salientar que o hodierno estudo não tem a pretensão de trazer soluções, mas, sim, demonstrar o cenário contemporâneo das contendas acerca da responsabilidade civil no ambiente virtual, e de como, o direito e o Estado estão lidando com os casos concretos, já que não temos ainda uma legislação que trate específica e completamente sobre o tema.