Conservação da Mata Atlântica: novos desafios para o direito ambiental - Paim, Maurício Carneiro (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2024)
O artigo versa sobre os novos desafios para o Direito Ambiental, visando a preservação, conservação e recuperação da Mata Atlântica. Discute a legislação vigente, demostrando as limitações do modelo regulatório para o combate ao desmatamento irregular e as queimadas, bem como apontando as especificidades das normas pertinentes ao referido bioma. Analisa a função promocional do Direito, avaliando regras existentes que estabelecem incentivos fiscais e econômicos para a proteção ambiental, inclusive o pagamento por serviços ambientais.