A despenalização da morte medicamente assistida no Brasil - Fêrnandes, Hélder (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2025)
O estudo objetivou defender a autonomia do paciente em fim de vida para encurtar o seu já instalado processo de morte. Com abordagem qualitativa e de objetivo descritivo-explicativo, a pesquisa tem finalidade básica estratégica. Partindo do fenômeno da morte foi por meio dos métodos hermenêutico e dedutivo que buscou uma proposição razoável à garantia dos direitos individuais fundamentais daqueles pacientes que enfrentam a terminalidade. Para tanto o procedimento adotado foi bibliográfico e documental, notadamente da análise das normas constitucionais, civis e penais, além das resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Medicina. Da ilegalidade da distanásia à promoção da ortotanásia justificou-se a despenalização das técnicas de morte medicamente assistida - eutanásia e morte assistida em sentido estrito -, afastando os crimes de homicídio e participação em suicídio.