Limites à liberdade de reunião e da autonomia privada: fundamentos nas convenções internacionais de direitos humanos - Santos, Keyla Cristina Farias dos; Lima, Mario Jorge Philocreon de Castro (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2025)
A atual pandemia de covid-19 obriga muitos países como o Brasil a aplicar medidas restritivas que afetam liberdades individuais, como a liberdade de reunião e a autonomia privada, privilegiando a promoção do Direito à Saúde, também qualificado como direito fundamental. Essa política induz violação de normas internacionais de direitos humanos. No entanto, soluções compatíveis podem ser encontradas também nas próprias convenções internacionais de direitos humanos, pela utilização de cláusulas de exceção, pela demanda de deveres fundamentais, ou pela promoção de soluções jurídicas de proporcionalidade entre normas internacionais de mesmo valor.