Jorge Philocreon de Castro Lima, Mario, and Edyleno Italo Santos Sodré. “A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 43, no. 1 (December 22, 2022). Accessed September 29, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RDU/article/view/51907.