Durval C. O codigo penal brazileiro: estudo critico sobre o art. 27, § 3.º. Rev. Fac. Dir. UFBA [Internet]. 7º de abril de 2021 [citado 27º de setembro de 2025];1(1). Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RDU/article/view/44242