Jorge Philocreon de Castro Lima M, Santos Sodré EI. A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL. Rev. Fac. Dir. UFBA [Internet]. 22º de dezembro de 2022 [citado 29º de setembro de 2025];43(1). Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RDU/article/view/51907