Digital regulation in Brazil: an analysis of the utopian Bases of Bill 2630/20

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/contemporanea.v24i1.65322

Keywords:

communication, digital, legislation, utopia, pl2630/20

Abstract

This article aims to understand whether Bill No. 2630/2020 establishes itself as a utopia for Brazilian digital communication, analyzing its potential contribution to democracy and information distribution in the country. Given the social, cultural, and economic landscape resulting from the massive presence of the digital environment, and the consequent development of a close interface between communication and political relations, the bill addresses freedom, responsibility, and transparency on the internet. Reflecting on the bill as a proposal for improvements to digital communication, the analysis was carried out through a Content Analysis structured on Serra’s (2006) theoretical principles of consensus, transparency, and self-regulation. The results indicate that projects like this act as anti-dystopian regulatory proposals against private capital and the control of technology conglomerates, seeking to preserve sovereignty and the democratic rule of law.

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Author Biographies

Antonio Hélio da Cunha Filho, Universidade Federal de Pernambuco

Doutorando no Programa de Pós-graduação em Comunicação (PPGCOM) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); mestre pelo programa de Pós-graduação em Estudos da Mídia (PPgEM) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); graduado em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), especialista em Assessoria e Gestão de Comunicação pela Faculdade Católica do Rio Grande do Norte (FCRN); graduando em Pedagogia pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Integrante do Estopim - Laboratório de Tecnopolítica, Comunicação e Subjetividade.

Carolina Dantas de Figueiredo, Universidade Federal de Pernambuco

Professor at the Department of Communication at the Federal University of Pernambuco. PhD in Social Communication from the Federal University of Pernambuco. Master in Sociology from the Federal University of Pernambuco. He has a degree in Journalism from the Federal University of Pernambuco and a degree in Business Administration from the University of Pernambuco. He currently conducts research on digital social networks, disinformation, social movements and cyberactivism.

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Published

2026-03-03

How to Cite

da Cunha Filho, A. H., & Dantas de Figueiredo, C. . (2026). Digital regulation in Brazil: an analysis of the utopian Bases of Bill 2630/20. Contemporanea, 24(1). https://doi.org/10.9771/contemporanea.v24i1.65322

Issue

Section

Artigos