A TRANSPARÊNCIA NOS MUNICÍPIOS EM TRANSFORMAÇÃO: UM PANORAMA DO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Montesso Júnior, José Agnaldo; Leila Oliveira Campos, Carla (Contemporanea, 2024)
A Lei nº 12.527/2011 está em vigor desde maio de 2012. Conhecida como Lei de Acessoà Informação (LAI), representa um importante arcabouço jurídico na busca de maistransparência, tanto na utilização de recursos públicos quanto no acesso à informaçãopela sociedade. Este trabalho analisa a transparência ativa e passiva descritas na referidalegislação. Para isso, utiliza a metodologia empregada pela Controladoria-Geral daUnião, na 2ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT), e traz questionamentos enviadospor meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), previsto pela LAI. São analisados 20 municípios, sendo 10 deles os que apresentaram percentualmente o maior crescimento populacional entre os Censos 2010 e 2022 e os 10 que apresentaram decréscimo de população no mesmo período. Verificou-se que a maior nota na EBT foi do município de Canaã dos Carajás/PA, com 9,54, e a menor foi da cidade de Querência/MT, com 4,08. A pontuação média foi de 6,58. A regulamentação da LAI em âmbito municipal foi constatada em 12 municípios. Apenas cinco prefeituras responderam às perguntas feitas via e-SIC. Constatou-se que o nível de transparência não depende do grau de crescimento do município.