ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE O LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR À LUZ DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO CORPORAL - Oliveira, Sara Moitinho Dourado de (Revista Conversas Civilísticas, 2023)
A presente pesquisa objetiva investigar a constitucionalidade da Lei 9.263/96, a Lei de Planejamento Familiar, mais especificamente o seu artigo 10º, que trata dos requisitos para a realização da esterilização cirúrgica, em uma análise comparativa com os princípios do Livre Planejamento Familiar e da Dignidade da Pessoa Humana. A referida Lei, quando ponderada em conjunto com tais princípios, apresenta requisitos que mais parecem obstaculizar o acesso ao procedimento cirúrgico de esterilização, mesmo considerando o princípio constitucional do Livre Planejamento Familiar, que garante o controle de natalidade e o planejamento reprodutivo dos cidadãos. Em seguida, reflete-se também acerca dos direitos constitucionais que dão margem para evidenciar a possibilidade de haver quebras de direitos constitucionais sob a égide da Lei 9.263/96.