CONCEPÇÕES JURÍDICAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO MEDICINAL DO CANABIDIOL - Cunha, Leandro Reinaldo da; Silveira, Eliza Bastos (Revista Conversas Civilísticas, 2023)
O presente trabalho tem por escopo a análise dos efeitos gerados a partir da retirada do Canabidiol, substância existente na maconha, da lista de proscrição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de sua utilização medicinal, especificamente sob o enfoque do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e dos direitos constitucionais à vida e à saúde.