COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: : UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 10.046/2019 À LUZ DA RELATORIA DA ADPF 695 E ADI 6649/DF - Quarantini Leite, Carolina; Barreiros de Carvalho Fonseca, Alexandre (Revista Conversas Civilísticas, 2024)
Em decorrência da exponencial evolução tecnológica e, consequentemente, maior veiculação de dados pessoais, este artigo científico possui como objetivo dissertar sobre o compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos e entidades da Administração Pública mediante análise do Decreto nº 10.046/2019 à luz do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 695 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6649/DF. Dessa forma, mediante pesquisa bibliográfica e documental, o presente artigo visa discutir o tratamento de dados pessoais sensíveis e, sobretudo, os limites para seu compartilhamento pelo Poder Público sob égide do princípio da proteção de dados pessoais e necessidade do acesso à informação.