BIZINOTO SOARES DE PÁDUA, F. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTE: DIFERENÇAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS. Revista Conversas Civilísticas, Salvador, v. 3, n. 2, p. 31–45, 2023. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/58219. Acesso em: 1 out. 2025.