Bizinoto Soares de Pádua, F. (2023) “CLÁUSULA PENAL E ASTREINTE: DIFERENÇAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS”, Revista Conversas Civilísticas. Salvador, 3(2), p. 31–45. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/58219 (Acessado: 1outubro2025).