R. B. de . Méllo, F. N. . Dourado, and I. M. . Calvo, “REFLEXÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ESTADO DA BAHIA”, RevConvCiv, vol. 1, no. 2, pp. 135–146, Jul. 2023.