Bizinoto Soares de Pádua, F. “CLÁUSULA PENAL E ASTREINTE: DIFERENÇAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS”. Revista Conversas Civilísticas, vol. 3, no. 2, Dec. 2023, pp. 31-45, https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/58219.