Méllo, Ricardo Bandeira de, Felipe Nascimento Dourado, and Ivan Mauro Calvo. “REFLEXÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ESTADO DA BAHIA”. Revista Conversas Civilísticas 1, no. 2 (July 19, 2023): 135–146. Accessed September 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/47541.