Méllo RB de, Dourado FN, Calvo IM. REFLEXÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ESTADO DA BAHIA. RevConvCiv [Internet]. 19º de julho de 2023 [citado 28º de setembro de 2025];1(2):135-46. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/47541