Bizinoto Soares de Pádua F. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTE: DIFERENÇAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS. RevConvCiv [Internet]. 31º de dezembro de 2023 [citado 1º de outubro de 2025];3(2):31-45. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/58219