VIEIRA, O. F. Introdução ao estudo do direito público. Arquivos da Universidade da Bahia, Faculdade de Ciências Econômicas, [S. l.], v. 6, p. 139, 2023. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/fce/article/view/54203. Acesso em: 27 set. 2025.