FEMINICÍDIO E LETALIDADE EPISTEMOLÓGICA : o (não-)reconhecimento do direito como condição precária - Pimenta Bittencourt, Afrânio Henrique; de Lima Antônio, Daliana Cristina (Revista Feminismos, 2022)
Em 2015, o feminicídio passou a figurar como ato criminoso no Código Penal, sendo uma qualificadora do crime de homicídio. O legislador brasileiro fez a opção de utilizar o termo “sexo feminino”, em uma notória tentativa de afastar a proteção às transexuais e às travestis, o que, no entanto, foi solucionado pela jurisprudência e pela doutrina. De toda sorte, evidencia-se um tratamento diferencial a menor do direito brasileiro no respeitante a esses corpos. Este artigo, portanto, tem por escopo, ajudado pelo tema do reconhecimento jurídico em Axel Honneth e do enquadramento epistemológico de Judith Bulter, oferecer uma crítica à disciplinarização do feminicídio no Brasil.