DIAGNÓSTICO DA GESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP ACERCA DOS RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS. - Moraes, Maria de Lourdes Leite; Santos, Paulo Roberto Pereira (Revista Eletrônica de Gestão e Tecnologias Ambientais, 2022)
Os Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE) têm se apresentado como uma problemática contemporânea que exige distinta atenção dos setores públicos e privados. Apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituir a responsabilidade compartilhada sobre os REEE, os municípios brasileiros ainda não dispõem de políticas municipais e/ou ações para realizar o descarte e a logística reversa de maneira correta. Considerando esta premissa, o objetivo deste trabalho foi diagnosticar a situação da gestão pública ambiental de REEE no município de Cubatão/SP. A metodologia consistiu no levantamento bibliográfico e análise documental da legislação nacional e municipal, de entrevista semiestruturada com o gestor da secretaria de Meio Ambiente da prefeitura local e da análise de conteúdo de informações obtidas junto ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA/MPSP) e junto à Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM). Foi feita também uma coleta de dados quantitativos junto às lojas varejistas do município. Estas informações permitiram avaliar a existência de diretrizes e inquéritos civis do município quanto aos REEEs, dos indicadores locais de coleta, tratamento e destinação dos materiais triados nas cooperativas e da comercialização de EEE num determinado período, a fim de projetar a geração de REEE. Os resultados evidenciaram a ausência de ações, projetos, campanhas, educação ambiental e leis, que em suma compreendem a seara das políticas públicas dos REEE no município, assim como a falta de ações junto ao comércio a fim de fomentar e instruir uma política reversa. Somado a isso, os REEE não são recebidos e/ou tratados pelas cooperativas municipais. Evidenciadas as vulnerabilidades, foi redigido e aprovado um projeto de lei junto à Câmara Municipal para que, utilizando do recurso disposto nas políticas públicas de comando e controle, o município pudesse legislar diretamente sobre o REEE e nortear o planejamento de novas ações.