O LICENCIAMENTO AMBIENTAL APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL - a permissão para a tragédia da qualidade ambiental como bem comum do povo - Agra Filho, Severino Soares (Revista Eletrônica de Gestão e Tecnologias Ambientais, 2025)
O Projeto de Lei (PL) do Licenciamento Ambiental aprovado pelo Congresso Nacional, além de representar um flagrante retrocesso para a gestão ambiental no Brasil, se constitui em um gravíssimo conflito com a Constituição Federal, que determina o direito dos brasileiros de possuir uma qualidade ambiental como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida(grifo nosso), como também no propósito preventivo e de precaução como função precípua do Licenciamento ambiental (Brasil, 1988, art. 225). Os fundamentos conceituais bem como as medidas previstas de infringimento do arcabouço institucional que sustentam essa constatação serão desenvolvidos nas considerações a seguir.