INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE SERVIÇOS: POLÊMICAS DO PORTO DIGITAL - Albino, Jaqueline; Carls, Suelen (Cadernos de Prospecção, 2015)
Este artigo tem o intuito de discutir sobre as Indicações Geográficas e, especificamente sobre a primeira Indicação Geográfica de serviços de tecnologia da informação brasileira. A Indicação Geográfica serve para proteger produtos ou serviços de determinado país, cidade, região ou localidade de seu território contra falsas indicações geográficas. Esta proteção visa a garantir aos produtores ou prestadores de serviços o direito de proteger e identificar seus produtos ou serviços, distinguindo-os de outros, agregando valor, em razão das qualidades ou características relacionadas a uma determinada região geográfica e população. A IG de serviços é considerada uma aplicação nova no universo de proteção de direitos de propriedade industrial no Brasil, pois o instituto está sempre relacionado a produtos, em sua maioria, agroalimentares. Porém, especificamente, a IG201103 do Porto Digital no Recife, apesar de ter sido amplamente divulgada como uma ação inovadora, também tem recebido críticas, o que se destaca a seguir.