O IMPACTO DA LEI 12.485/2011 NAS ATRIBUIÇÕES REGULATÓRIAS DA ANCINE - Martins, Vinicius Alves Portela (Políticas Culturais em Revista, 2014)
Este artigo tem por objetivo analisar o impacto da lei 12.485/2011 nas atribuições regulatórias da Ancine. Para isso, será analisada brevemente a lei 12.485/2011, inclusive seus antecedentes históricos e suas principais atribuições regulatórias. Depois analisaremos a intervenção da Ancine o setor audiovisual e a regulação da TV, aberta e paga, no Brasil. Por fim, trataremos das novas perspectivas no que tange à regulação desse setor, considerando todo o marco regulatório de forma a avaliar o efetivo impacto causado pela lei 12.485/2011.