A Informação Contábil para a Decretação da Falência nos Processos de Recuperação Judicial no Ordenamento Brasileiro: Entre a Insolvência Jurídica e a Insolvência Econômica. - Ribas Timi, Sonia Regina (Revista de Contabilidade da UFBA, 2023)
A determinação da viabilidade ou inviabilidade da atividade empresária para a manutenção de um negócio ou sua célere remoção visando a realocação eficiente e ligeira dos meios de produção tomados por este ao mercado é de fundamental importância para a realização dos objetivos da lei 11.101/2005 e, por conseguinte, dos princípios constitucionais que lhe orientam. Neste cenário, a importância da introdução de um momento técnico de análise das informações contábeis para o diagnóstico da real situação econômica da empresa é fundamental. Este debate se insere no contexto das discussões sobre a insolvência econômica e a insolvência presumida para a decretação da falência no âmbito da legislação pátria e sugere que a recuperação judicial é o momento de prevalência da análise da primeira em detrimento das modalidades da segunda que estão flagrantemente presentes na lei a este momento chamamos “momento contábil”.