VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: perspectiva de criação de Lei Municipal que contribua na efetivação dos direitos da gestante e da parturiente no município de Santo Antônio De Jesus/BA - SANTOS, ALINE PASSOS; CARIGÉ, ELIANE CERQUEIRA NERI (Revista Direito e Sexualidade, 2021)
O presente estudo analisou a viabilidade da criação de uma lei no munícipio de Santo Antônio de Jesus - Bahia que contribua como meio de efetivação dos direitos da gestante e da parturiente, em atendimento na rede de saúde municipal. A abordagem do tema deu-se por metodologia exploratória-descritiva, de cunho qualitativo, desenvolvida em quatro etapas, que contempalaram sequencialmente questões como: a naturalização do sofrimento no parto; os direitos da gestante e da parturiente no Brasil, seguida de uma breve análise de atos normativos e da legislação federal pertinente; pesquisa bibliográfica sobre o atendimento obstétrico; e análise dos atos normativos e legislação municipal voltada para a proteção da gestante, parturiente e puérpera atendidas na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e rede credenciada, no município de Santo Antônio de Jesus. O problema de pesquisa consistiu em analisar de que forma as legislações municipais podem contribuir de forma efetiva na proteção dos direitos das gestantes e parturientes, de forma a contribuir com uma análise crítica no campo científico, sobre a relevância das legislações municipais e atuação articulada de gestores, entidades e organizações locais. Conclui-se que a viabilidade da criação da lei local, deve estar fortalecida por ações intersetoriais e atuação de redes de proteção obstétrica.