POR UMA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NACIONAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE MENSTRUAL - Motta, Ivan Dias da; Araújo, Maria de Lourdes; Silva, Marcos Alves Da (Revista Direito e Sexualidade, 2021)
O acesso à educação emancipa pessoas, desperta consciência de si e do mundo, revela direitos e indica caminhos pela respectiva efetivação, o que pressupõe estar presente no ambiente escolar. Adolescentes menstruadas, sem artigos de higiene menstrual adequados, não vão à escola. Neste contexto, o propósito do artigo é analisar o efeito que o fenômeno menstrual provoca acesso de meninas ao ensino e, fixado tal pressuposto, se esta ocorrência justifica a instituição de uma política pública que ofereça estes artigos de higiene menstrual para a efetivação do direito social à educação. A metodologia utilizada foi a abordagem crítica qualitativa e exploratória da produção científica e acadêmica atual relativa à matéria, acompanhado da análise de dados alusivos ao tema, colhidos por entidades oficiais e da sociedade civil organizada. Concluiu-se que, de fato, existe um obstáculo no acesso satisfatório de meninas e mulheres a artigos de higiene menstrual; o que repercute severamente no acesso desta população, dentre outros, ao direito social à educação; o que legitima a instauração de uma política pública para atendimento desta carência, como instrumento de efetivação do direito humano fundamental à equidade de gênero.