INSEGURANÇA JURÍDICA SOBRE OS DIREITOS CIVIS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ - Marcelino, Israel Pinto; Assis, Vagner Machado de (Revista Direito e Sexualidade, 2025)
A população LGBTQIAPN+ enfrenta altos níveis de discriminação e preconceito em diversas áreas da sociedade, isso inclui discriminação no trabalho, na educação, no acesso à saúde e em outros aspectos da vida cotidiana. A criminalização da homofobia e da transfobia ainda não foi ratificada pelo Congresso Nacional, o que deixa a comunidade vulnerável e o Brasil segue sendo o país com maior índice de violência contra os indivíduos LGBTQIAPN+. Este trabalho tem como objetivo investigar na literatura artigos que elucidam a falta de cobertura da legislação nacional aos direitos da população LGBTQIAPN+ e suas consequências. Trata-se de uma pesquisa exploratória, do tipo secundária, para isto utilizou-se as bases de dados: Google Acadêmico, Scientific Electronic Library Online (SCIELO) e Periódicos CAPES para encontrar trabalhos sobre o tema da pesquisa. O estudo aponta a importância de que haja uma legislação clara e abrangente que proteja os direitos dessa população e garanta sua inclusão e igualdade dentro da sociedade para que sejam minimizadas os impactos da insegurança jurídica nas vidas desta parcela da sociedade.