O FEMINICÍDIO COMO CRIME AUTÔNOMO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO CIVIL - Cunha, Leandro Reinaldo da (Revista Direito e Sexualidade, 2024)
A criação do crime de feminicídio como um tipo penal autônomo pelo pacote antifeminicídio (Lei 14.994/24) trouxe consequências no âmbito do Direito Civil que não foram devidamente consideradas, haja vista que por não mais ser uma qualificadora do crime de homicídio, o ato de matar alguém pelo fato de expressar o feminino nao pode mais ser entendido como parte do outro tipo. A questão delicada que se impõe recai exatamente sobre a possibilidade ou não de se impor as restrições legais previstas para o crime de homicídio quando a condenação for por feminicídio, o que pode ter impactos em sede de ingratidão (doações), impedimentos para o casamento e exclusão de herdeiros da sucessão.