A PROTEÇÃO DO NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE E A ALTERAÇÃO DO PRENOME DE PESSOAS TRANSEXUAIS NO RE 670.422/RS E NA ADI 4.275 - Varão, Mariana Fernandes Oliveira (Revista Direito e Sexualidade, 2024)
O presente artigo tem por objetivo abordar sobre o direito fundamental à identidade do sujeito trans, com observância à proteção do nome como direito da personalidade. Pretende-se, ainda, analisar os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 670.422/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275, favoráveis à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos médicos. Para tanto, far-se-á revisão doutrinária para fundamentar o reconhecimento dos direitos relativos aos transexuais. Evidencia-se que a existência de legislação específica sobre o tema seria importante para maior segurança jurídica, mas que decisões como essas representam um avanço na direção da salvaguarda dos direitos das pessoas trans.