VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS: IMPACTOS E REFLEXOS APÓS DECISÕES DO STF QUANTO À HOMOTRANSFOBIA - Dutra, Heloísa Bolzan Volpato; Kalb, Christiane Heloisa Timm (Revista Direito e Sexualidade, 2025)
O presente artigo tem como objetivo analisar a violência contra a comunidade LGBTQIAPN+ com foco nas pessoas transexuais e travestis, à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. O estudo busca compreender os impactos dessa violência decorrente da não aplicabilidade desses direitos, considerando o contexto brasileiro, onde o país lidera mundialmente em assassinatos de pessoas transexuais pelo 16º ano consecutivo, segundo a ONG Transgender Europe. Portanto, se busca analisar as repercussões da violência e as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a declaração da homotransfobia. A pesquisa utiliza metodologia baseada na análise de decisões judiciais e revisão bibliográfica em bases de dados acadêmicas. Estruturado em três subitens, o artigo aborda: os direitos fundamentais e princípios aplicáveis à comunidade LGBTQIAPN+; os conceitos relacionados à homotransfobia e LGBTfobia; e a criminalização da homotransfobia por meio de ações como o Mandado de Injunção nº 4.733 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, incluindo um estudo de caso prático em Santa Catarina. As considerações finais destacam avanços jurídicos no reconhecimento dos direitos dessa população, mas reforçam a necessidade de criação de leis específicas e políticas públicas inclusivas para combater a discriminação e a violência.