Varão, M.F.O. 2024. A PROTEÇÃO DO NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE E A ALTERAÇÃO DO PRENOME DE PESSOAS TRANSEXUAIS NO RE 670.422/RS E NA ADI 4.275. Revista Direito e Sexualidade. 5, 2 (dez. 2024), 42–59. DOI:https://doi.org/10.9771/rds.v6i2.61582.