Varão, M. F. O. . (2024). A PROTEÇÃO DO NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE E A ALTERAÇÃO DO PRENOME DE PESSOAS TRANSEXUAIS NO RE 670.422/RS E NA ADI 4.275. Revista Direito E Sexualidade, 5(2), 42–59. https://doi.org/10.9771/rds.v6i2.61582