VARÃO, M. F. O. . A PROTEÇÃO DO NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE E A ALTERAÇÃO DO PRENOME DE PESSOAS TRANSEXUAIS NO RE 670.422/RS E NA ADI 4.275. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 42–59, 2024. DOI: 10.9771/rds.v6i2.61582. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/61582. Acesso em: 28 nov. 2025.