LABRES, C. ABORTO E (IN)COERÊNCIA DA (DES)CRIMINALIZAÇÃO NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 60–81, 2024. DOI: 10.9771/rds.v6i2.61935. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/61935. Acesso em: 27 nov. 2025.