Varão, M. F. O. . (2024) “A PROTEÇÃO DO NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE E A ALTERAÇÃO DO PRENOME DE PESSOAS TRANSEXUAIS NO RE 670.422/RS E NA ADI 4.275”, Revista Direito e Sexualidade. Salvador, 5(2), p. 42–59. doi: 10.9771/rds.v6i2.61582.