Varão, M. F. O. . “A PROTEÇÃO DO NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE E A ALTERAÇÃO DO PRENOME DE PESSOAS TRANSEXUAIS NO RE 670.422/RS E NA ADI 4.275”. Revista Direito E Sexualidade, vol. 5, nº 2, dezembro de 2024, p. 42-59, doi:10.9771/rds.v6i2.61582.