Assunção, Fernanda Conceição, e Amanda Moura da Costa. “A LEI 14.188/21 E A PROTEÇÃO DA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO”. Revista Direito e Sexualidade 3, no. 2 (dezembro 29, 2022): 59–86. Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/47390.