Costa BCB. DIREITO À IDENTIDADE GÊNERO NO USO BANHEIROS CONFORME AUTOIDENTIFICAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3878, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA. RevDirSex [Internet]. 18º de julho de 2023 [citado 28º de novembro de 2025];1(2). Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/42143