Assunção FC, Costa AM da. A LEI 14.188/21 E A PROTEÇÃO DA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO. RevDirSex [Internet]. 29º de dezembro de 2022 [citado 28º de novembro de 2025];3(2):59-86. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/47390